O Despacho nº3/SERUP/DGEG/2015, a 3 de Março determina a entrada em vigor do portal da DGEG e das condições para a produção de energia através de autoconsumo e da pequena produção com injeção de energia na rede.

UPAC e UPP: Diferenças

As unidades de produção para autoconsumo (UPAC) são destinadas à produção e consumo local da própria energia elétrica. Estão elegíveis para produção de autoconsumo tanto sistemas fotovoltaicos como eólicos.

As unidades de pequena produção (UPP) têm o intuito de produzir energia local com injeção e venda da energia à rede elétrica.

O que devo fazer?

Com a nova legislação, a partir de 9 de Março qualquer consumidor pode instalar uma unidade de produção de energia até 1,5kW, necessitando apenas de um registo prévio no SERUP e de um seguro de responsabilidade civil. As instalações devem ser realizadas por técnicos qualificados à excepção dos kits de autoconsumo.O Decreto-Lei 153/2014 prevê também instalações de potência superior, sendo que estas necessitam de uma certificação da instalação, com custos que diferem de acordo com a potência de instalação:

• Até 1,5KW (só para quem optar por vender excedentes): 30€
• 1,5 KW a 5 KW: 100€
• 5 KW a 100 KW: 250€
• 100 KW a 250KW: 500€
• 250 KW a 1MW: 750€

Para as UPP foi destinada uma quota de 15MW de produção para 2015 com limites mensais:

- Março: 4,6 MW;

- Abril a Novembro: 1,3 MW.

Qual o valor de venda do kW?

 Para UPAC –o valor da energia eléctrica é vendida á rede ao preço médio do mercado ibérico de energia(OMIE), com um desconto de 10%.

Rupac = Efornecida, m x OMIEm x 0.9

Sendo que a energia exportada para a rede acima do valor que consome, não será paga (ver artigo 24 do Decreto Lei).

Para UPPs – A energia eléctrica vendida á rede é remunerada pela tarifa atribuída com base num modelo de licitação, no qual os concorrentes oferecem descontos á tarifa de referência, sendo a tarifa de referência.

 A tarifa de referência é estabelecida pela Portaria 15 de 2015 com o valor de:

 Tarifa de referência – 0,95€/kW

Para Categoria II Acresce 0.10€/kW -Para quem colocar tomada de carregamento de carro eléctrico.

Para Categoria III Acresce 0.05€/kW – Para quem tiver sistemas solares térmicos para AQS – Aquecimento de Águas Quentes Sanitária

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